SAIU NOVO DECRETO DA PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA – FICA TUDO COMO ESTÁ E AUMENTA MAIS ESSAS OBRIGAÇÕES:
Após as devidas adequações e conversa com o Promotor segue novo Decreto Municipal de nº 4.068 de 26 de Março de 2021.
1 – Adequação do horário de seg. à sexta ( 05h as 20h) horário de Brasília.
2 – Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m (horário de Brasília); e
3 – O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos domingos (horário de Brasília);.
4 – Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Nova Xavantina/MT a partir das 21h00m até às 05h00m (horário de Brasília);
5 – Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away (pronta entrega) e drive-thru somente até às 20h 45m, destaca-se que às 21h os mesmos já deverão estar trabalhando internamente e sem o atendimento presencial de qualquer cliente, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma deste decreto, a partir das 20h é proibido a utilização de mesas, cadeiras e similares, bem como, a presença de filas nos estabelecimentos supracitados;
6 – SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, CRECHES ETC ATÉ DIA 04 DE ABRIL DE 2021.
7 – Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades comerciais permitdas por este decreto, até o dia 04 de Abril, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;
8 – Os órgãos fiscalizadores competentes ficam autorizados a efetuarem o controle do perímetro urbano e rural de Nova Xavantina/MT, realizando periodicamente barreiras sanitárias, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer as atividades definidas neste Decreto.
